Aviso de Privacidade

1. Quem trata os dados

O Basis Compliance é a plataforma disponível em basis.app.br. Este aviso descreve como os dados pessoais são tratados no uso do serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

2. Controlador e operador

O Basis atua em dois papéis distintos, que convém separar:

• Em relação aos dados de cadastro e uso da plataforma (conta, e-mail, faturamento, registros de acesso), o Basis Compliance é o controlador.
• Em relação às consultas de contrapartes e às evidências que o usuário organiza no programa, o usuário define a finalidade e a necessidade. Nesse contexto, o Basis opera o tratamento por conta do usuário, que responde pela legitimidade da finalidade informada.

3. Dados tratados

O serviço trata, conforme o uso:

• Dados de cadastro e conta: nome, e-mail, dados de faturamento e credenciais.
• Dados de uso: registros de acesso, consultas realizadas, finalidade informada, dossiês e trilhas gerados.
• Dados das contrapartes consultadas: identificadores informados pelo usuário (CPF ou CNPJ) e os achados retornados pelas fontes públicas oficiais consultadas.

4. Finalidade

Os dados são tratados para operar o serviço de verificação e de governança de compliance, gerar e arquivar dossiês e evidências, manter a trilha de auditoria datada e rastreável, faturar os planos contratados e cumprir obrigações legais. O Basis não comercializa dados pessoais.

5. Bases legais

O tratamento se apoia, conforme o caso, na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos e no legítimo interesse de diligência de contrapartes e de governança do programa, sempre respeitados os direitos e liberdades do titular. O usuário declara a finalidade e a base de necessidade de cada consulta.

6. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com provedores de infraestrutura e processamento que apoiam a operação do serviço, sob obrigação de confidencialidade, e com autoridades quando exigido por lei. As fontes consultadas são públicas e oficiais, mantidas por terceiros.

7. Retenção

Os dossiês, as evidências e a trilha de auditoria são retidos pelo prazo necessário à finalidade de prova e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao usuário, que em diversos setores alcança cinco anos. Após o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.

8. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e, quando cabível, eliminação dos dados. Pedidos relativos a dados de contrapartes consultadas devem considerar que o usuário define a finalidade da consulta e pode ser o responsável adequado para responder.

9. Segurança

O Basis Compliance adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e alteração indevida. Nenhum sistema é imune a incidentes; em caso de incidente relevante, os titulares e a ANPD são comunicados conforme a lei.

10. Encarregado e contato

O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) é Yuri Mundin Ferreira. Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas sobre este aviso, escreva para contato@basis.app.br.