Termos de Uso

1. Identificação

O Basis Compliance é a plataforma disponível em basis.app.br. O contato para questões relativas a estes Termos é contato@basis.app.br.

2. Objeto do serviço

O Basis é a camada operacional que estrutura, executa, verifica e prova programas de compliance regulatório, em duas frentes integradas: a verificação determinística de contrapartes (KYC e KYP), que a partir de um CPF ou CNPJ consulta fontes públicas oficiais, classifica cada achado por fonte, com data e origem, e gera um dossiê datado e rastreável; e a governança do programa de compliance, que organiza documentos, aceites, riscos, treinamentos, diligências e evidências numa trilha de auditoria.

O serviço organiza fatos, fontes, datas e evidências para apoiar a decisão do usuário. O dossiê e a trilha são registros do que foi consultado e executado, não um parecer.

3. Natureza descritiva do serviço

O Basis é descritivo, não conclusivo. As seguintes ressalvas são parte essencial destes Termos:

• O Basis não decide, não aprova e não reprova contrapartes nem programas. A análise e a decisão final são sempre do usuário.
• As classificações por fonte refletem o que a fonte consultada informa, e não um juízo do Basis sobre a pessoa ou empresa.
• O Basis não substitui análise jurídica, parecer de compliance, avaliação de risco final nem qualquer obrigação de comunicação a órgãos reguladores ou ao COAF.
• A ausência de achado em uma fonte significa apenas que aquela fonte, naquela data, não retornou registro, e não atesta idoneidade.

4. Conta e acesso

O cadastro no motor de verificação é aberto e gratuito no plano Free. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda das credenciais de acesso. O uso da conta por terceiros é de responsabilidade do titular.

5. Uso responsável de dados públicos

O Basis foi desenhado para diligência legítima de contrapartes e para a governança de programas de compliance. Ao utilizar o serviço, o usuário declara que:

• Indica finalidade, cliente ou projeto e a base de necessidade de cada consulta.
• Trata as informações obtidas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o sigilo profissional e as normas aplicáveis ao seu setor.
• Não usa o serviço para finalidade discriminatória, vexatória, ilícita ou estranha à diligência de contrapartes e à governança do programa.

O detalhamento do tratamento de dados pessoais consta do Aviso de Privacidade.

6. Planos e pagamento

Os planos disponíveis para contratação, seus limites e valores estão descritos na página de Preços. O plano Free não exige cartão. Os planos pagos são de cobrança recorrente, com renovação automática até o cancelamento pelo usuário. Os programas setoriais e o programa de Integridade têm condições descritas na página de Preços e na proposta comercial.

7. Disponibilidade das fontes

A cobertura varia por programa e pela disponibilidade de cada fonte. Algumas fontes são consultadas de forma assistida e dependem do operador, podendo não responder em toda consulta. Quando isso ocorre, o dossiê registra a ausência em vez de presumir verificação. O Basis não garante a disponibilidade ininterrupta das fontes públicas, que são mantidas por terceiros.

8. Responsabilidades

O Basis se compromete com a fidelidade do registro: cada dossiê e cada trilha refletem as fontes consultadas, a data e a origem de cada achado, e as ações executadas no programa. A interpretação dos achados, a decisão de contratar ou não, a submissão a órgãos oficiais e o cumprimento de obrigações regulatórias próprias do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

9. Propriedade intelectual

A marca Basis Compliance, a interface, o formato do dossiê e da trilha e o software são de titularidade do Basis Compliance. Os dossiês e registros gerados pertencem ao usuário, que pode arquivá-los e apresentá-los no exercício de sua atividade.

10. Vigência e alterações

Estes Termos vigoram a partir da data de aceite e podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados. O uso continuado após a comunicação implica concordância com a versão vigente. O foro e a legislação aplicável são os do Brasil.